Foram estabelecidas as novas alíquotas de contribuição do INSS dos trabalhadores empregados, domésticos e trabalhadores avulsos.
DECRETO Nº 7.655, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011
08/01/2012
Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
A PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1º. A partir de 1º de janeiro de 2012, o salário mínimo será de R$ 622,00 (seiscentos e vinte dois reais).
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 20,73 (vinte reais e setenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 2,83 (dois reais e oitenta e três centavos).
Art. º. Este Decreto entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2012.
O Governo Federal prorrogou novamente o prazo para as empresas passarem a utilizar o Registrador Eletrônico de Ponto (REP) previsto na Portaria 1.510, que regulamenta a marcação eletrônica de ponto dos trabalhadores. O uso do equipamento seria obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2012, mas uma nova portaria publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (28) definiu prazos progressivos para obrigatoriedade. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, o escalonamento é necessário em função da identificação de dificuldades operacionais ainda não superadas em alguns seguimentos da economia.
O Ministério do Trabalho e do Emprego, publicou no Diário Oficial da União uma nova nota que define uma nova data para uso obrigatório do REP - 1 de Janeiro de 2012.
Através da Portaria 1979, publicada em 3 de outubro no DOU, o ministro Carlos Lupi define o novo prazo de implantação do Relógio de Ponto Eletrônico.
Esta nova Portaria foi publicada na página 129 do primeiro caderno do DOU, de 3 de outubro. Mas a data em que a portaria foi assinada é 30 de setembro de 2011.
AVISO-PRÉVIO
13/10/2011
Sancionada Lei que estende aviso-prévio para até 90 dias.
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, dia 13/10, a Lei 12.506/2011, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, que concede aviso-prévio de até 90 dias, proporcional ao tempo de trabalho.
Antes da nova lei, os trabalhadores tinham direito a, no mínimo, 30 dias de aviso-prévio, conforme preceitos constitucionais (CF/88 Art. 7, inciso XXI).
A Lei 12.506/2011 determina que seja mantido o prazo atual de 30 dias de aviso-prévio, com o acréscimo de 3 dias por ano trabalhado, na mesma empresa, podendo chegar ao limite de 90 dias, ou seja, os 30 dias atuais + os 60 novos dias.
Com a nova norma, o empregado terá direito aos 90 dias de aviso-prévio quando completar 21 anos de trabalho, na mesma empresa.
De acordo com a Casa Civil, o novo prazo de aviso-prévio vale para demissões que ocorrerem a partir de 13/10/11, ou seja, não retroage para quem pediu demissão ou foi demitido antes da vigência da nova regra, nem mesmo para quem estiver cumprido aviso quando a norma for publicada.
O empregador que optar pelo uso do SREP (Sistema de Registro Eletrônico de Ponto) deve obrigatoriamente cadastrar-se no MTE por meio do seu sítio na internet.
O mundo digital proporciona o acesso ilimitado a qulaquer tipo de informação, trazendo facilidades na comunicação entre pessoas e instituições.
Por outro lado, ela também traz algumas inseguranças. Por exemplo, como garantir que quem está acessando um site ou fazendo uma compra é realmente quem diz ser? Como garantir que um documento digital foi realmente gerado por uma determinada pessoa e que é adulterado? O anonimato nas comunicações gera risco à segurança dos dados e informações que estão sendo acessados.
A Certificação Digital foi criada justamente para solucionar essas e outras preocupações relacionadas à segurança e à proteção na Internet. Com o objetivo de combater a fraude e os crimes digitais, inclusive o phishing (roubo da identidade), os certificados garantem a identificação do autor de uma transação, mensagem, documento, e asseguram que nenhuma informação seja alterada, garantindo a sua integridade e virando uma necessidade cada vez maior para operações na internet.
A Portaria 373, do Ministério doTrabalho e Emprego (MTE), flexibiliza as regras para marcação do ponto eletrônico nas organizações. A norma não altera a portaria 1.510, apenas adia a utilização do Registrador Eletrônico de Ponto (REP) para 1º de setembro de 2011. A Portaria 373 permite ainda que as organizações adotem sistemas alternativos de marcação de ponto em substituição ao REP, desde que sejam homologados pelo sindicato da categoria...
O Ministério do trabalho e Emprego (MTE) prorrogou para 1º de setembro de 2011 o prazo para as empresas adequarem o registro eletrônico de ponto à Portaria 1510. A data limite era terça-feira, 1º de março.
Segurados empregados, inclusive domésticos e trabalhadores avulsos...
Sua Contribuição é muito importante!
Inscreva-se no BOLETÍM INFORMATIVO e receba os avisos de disponibilidade de uma nova versão do sistema que lhe interessa. Relate dificuldades, dê SUGESTÕES para melhorar nossos produtos e serviços para um dos departamentos abaixo.
FPG e PTO são marcas comerciais da Softec Informática Ltda. XTDC, ATDC, Liscal e Hercules são marcas comerciais da WK & WK Sistemas
Todos os outros produtos mencionados são marcas registradas ou marcas comerciais de suas respectivas empresas
As perguntas ou problemas relativos a este site da Web devem ser dirigidos a gian@softec-info.com.br
Trav. Domingos Marreiros, 49 - Salas 1303 e 1305 - Belém/PA Salas de conversação (Chat)
